e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor que quando o Conselheiro Tutelar atuar em regime de dedicação exclusiva deverá ser remunerado e que constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Estabelece que o Conselheiro Tutelar poderá contribuir para Regime Geral de Previdência Social, na forma do respectivo Regulamento, com todos os direitos decorrentes e que após cada período de doze meses de atividade o conselheiro tutelar deverá ter direito a trinta dias de licença.