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PLC 23/2009
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 2009
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
Explicação da Ementa
Altera normas relativas à emancipação voluntária.
Autoria
Deputado Edinho Bez

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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