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PLC 12/2009
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 12 de 2009
Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao consumidor o exame dos produtos adquiridos.
Explicação da Ementa
Inclusão dos parágrafos 1º a 3º no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, para permitir ao consumidor o exame do produto adquirido, em presença do fornecedor, no momento da compra e, em caso de constatar vício, a opção pela troca ou devolução do produto, ou abatimento em seu preço.
Autoria
Deputado Celso Russomanno

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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