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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 150 de 2008
(PLC 150/2008)
Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Ver explicação da ementa
Acrescenta a expressão ¿pelo menos¿ ao inciso I, do art. 38, da Lei 10.741/2003, com o objetivo de transformar a reserva de 3% em patamar mínimo para a aquisição, por pessoas idosas, das unidades residenciais dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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