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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 135 de 1981
(PLC 135/1981)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. COMPLEMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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