Consulta Pública
O que é
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A medida proíbe as apostas de quota fixa (apostas com prêmio definido por um multiplicador), incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Ela encerra as autorizações existentes em 30 dias, exige a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e proíbe publicidade, patrocínio e pagamentos ligados a essas apostas. Também prevê bloqueio de sites e aplicativos, fiscalização conjunta de órgãos públicos e sanções para empresas que descumprirem as regras.
O que diz o autor
Segundo o autor, a medida poderá reduzir os efeitos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas, especialmente o endividamento das famílias, os problemas de saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes. A medida também poderá interromper a transferência de recursos das famílias para plataformas de apostas e reduzir efeitos sobre o consumo, a arrecadação tributária e a distribuição de renda. Durante a transição, os apostadores deverão receber os valores devidos, enquanto operadores continuarão responsáveis por obrigações tributárias, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro. O autor estima redução de receitas tributárias e de taxas de fiscalização para o governo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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