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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 480 de 2023

(PDL 480/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, adotada na Organização Marítima Internacional, conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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