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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 2024

(PLN 34/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe abrir um crédito especial de R$ 273.689.008,00 ao Orçamento Fiscal da União para as Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e para o Conselho Nacional de Justiça. Esse crédito será utilizado para a aquisição e construção de edifícios-sede e imóveis, além de ampliação e melhorias em infraestruturas já existentes.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a Justiça Federal, haverá recursos para adquirir edifícios-sede em Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC), além de um imóvel para estacionamento em São João da Boa Vista (SP).
- Para a Justiça Eleitoral, o crédito permitirá a ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, melhorando a infraestrutura para membros e autoridades.
- Para a Justiça do Trabalho, os recursos serão usados para a aquisição de terreno para futura construção do Fórum Trabalhista de Passo Fundo (RS) e para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para o Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT).
- Para o Conselho Nacional de Justiça, o crédito possibilitará a aquisição de um edifício-sede em Brasília (DF), garantindo a infraestrutura necessária para suas atividades.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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