e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 15 de 2024

(REQ 15/2024)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, Audiência Pública, com o objetivo de debater o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional após a EC 132 e regulamentação do PLP 68/2024.

Ementa:

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