e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 89 de 2023

(PL 89/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Ementa:

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Votos apurados até 22/04/2025 20:22:42

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