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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 271 de 2022
(PL 271/2022)
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.
Autoria
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 20/04/2024 03:52:57
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