Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2634 de 2021
(PL 2634/2021)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Ver explicação da ementa
Proíbe a negativa de concessão de documento de habilitação em razão de deficiência auditiva.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Sim Não
4.010 23
Votos apurados até 06/12/2021 06:34:56



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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