Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe a negativa de concessão de documento de habilitação em razão de deficiência auditiva.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 28/03/2024 21:42:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?