Consulta Pública
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Proíbe a negativa de concessão de documento de habilitação em razão de deficiência auditiva.
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Votos apurados até 22/06/2025 22:10:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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