Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 762 de 2021
(PL 762/2021)
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Ver explicação da ementa
Determina ao Sistema Único de Saúde o fornecimento mensal de 2 máscaras padrão PFF2 aos usuários que sejam beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família ou do benefício de prestação continuada. Determina ao Poder Público que promova campanhas sobre o uso adequado das máscaras e outras medidas de prevenção contra o Covid-19. Torna crime contra a saúde pública vender, anunciar ou oferecer à venda máscaras distribuídas pelo SUS, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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916 60
Votos apurados até 20/09/2021 02:25:20



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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