Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina ao Sistema Único de Saúde o fornecimento mensal de 2 máscaras padrão PFF2 aos usuários que sejam beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família ou do benefício de prestação continuada. Determina ao Poder Público que promova campanhas sobre o uso adequado das máscaras e outras medidas de prevenção contra o Covid-19. Torna crime contra a saúde pública vender, anunciar ou oferecer à venda máscaras distribuídas pelo SUS, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?