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Proíbe a exigência de cursos em autoescolas como condição prévia para a realização de exames para a apuração da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico. Prevê o credenciamento para a atividade de instrutor independente. Prevê a aplicação prioritária da receita das multas de trânsito no aprimoramento dos exames teóricos e práticos.
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Votos apurados até 14/05/2021 23:30:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.