Consulta Pública
PL 6485/2019
PROJETO DE LEI nº 6485 de 2019
Desobriga a frequência em auto-escolas para a realização dos exames práticos e teóricos como condição para obtenção da CNH e garante nova destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Proíbe a exigência de cursos em autoescolas como condição prévia para a realização de exames para a apuração da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico. Prevê o credenciamento para a atividade de instrutor independente. Prevê a aplicação prioritária da receita das multas de trânsito no aprimoramento dos exames teóricos e práticos.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)

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Votos apurados até 04/03/2021 22:57:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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