e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5455 de 2019

(PL 5455/2019)

Ver explicação da ementa

Permite a dispensação de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, hipermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e drugstores, bem como permite que os estabelecimentos hoteleiros disponibilizem aos seus usuários medicamentos anódinos que não dependam de receita médica.

Autoria

Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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