e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4229 de 2019

(PL 4229/2019)

Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê a responsabilização civil subjetiva dos filhos no caso de descumprimento do dever de cuidado, amparo e proteção do idoso pelo dano gerado a ele (sentimento de isolamento, de solidão, quadros depressivos, entre outros).

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Votos apurados até 20/01/2025 08:48:42

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