Consulta Pública
PL 3803/2019
PROJETO DE LEI nº 3803 de 2019
Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
Explicação da Ementa
Propõe e detalha uma política para o trabalho educacional com pessoas com Transtorno de Espectro Autista, deficiência mental e deficiências múltiplas, que leva em consideração o atendimento individualizado, a intersetorialidade e a multidisciplinaridade.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)

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Votos apurados até 24/01/2021 07:20:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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