Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6 de 2018
(PEC 6/2018)
Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Ver explicação da ementa
Dispõe que a perda da nacionalidade brasileira será declarada quando cancelada a naturalização, por sentença judicial, em razão de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ressalvadas situações que acarretem a apatridia; e a pedido expresso do interessado perante a autoridade administrativa, ressalvada situações que acarretem apatridia.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Hélio José (PROS/DF), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Airton Sandoval (PMDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Zeze Perrella (PMDB/MG), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2.367 124
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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