Explicação da Ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, altera a Constituição Federal para vedar a instituição de impostos pela União, Estados e Municípios sobre consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Votos apurados até 20/07/2019 05:20:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.