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PLS 490/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 490 de 2017
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente para facultar aos pais ou aos responsáveis a oferta de educação domiciliar ("homeschooling") a seus filhos ou tutelados
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Votos apurados até 11/12/2018 01:33:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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