Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 473 de 2017
(PLS 473/2017)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.
Ver explicação da ementa
Imputa detenção, de seis meses a dois anos, e multa, para quem divulga notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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18.273 34.658
Votos apurados até 24/01/2022 02:51:42



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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