Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Exige da empresa a reparação do dano, assim como o pagamento da multa eventualmente imposta na condenação, quando conduta do administrador causar prejuízo ao Regime Geral de Previdência Social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?