Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 303 de 2017
(PLS 303/2017)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
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Altera a Lei do Imposto de Renda para extinguir o limite de dedução anual com despesas de instrução realizadas pelo contribuinte e por seus dependentes.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.466 25
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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