Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Execução Penal (Lei 7210/1984) para prever a remição de quatro dias de pena por livro lido, mediante adesão voluntária a projeto específico constituído pela autoridade penitenciária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?