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PEC 18/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2017
Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o voto é facultativo para os alistados e o alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos; maiores de setenta anos; maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
47.770 2.295
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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