Consulta Pública
PEC 18/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2017
Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o voto é facultativo para os alistados e o alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos; maiores de setenta anos; maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Autoria
Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Airton Sandoval (PMDB/SP), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Elmano Férrer (PMDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
47.770 2.295
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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