e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 59 de 2017

(PLS 59/2017)

Ver explicação da ementa

Veda a discriminação de sexo para a condição de empregado e inadmite qualquer diferença de salário pelo exercício da mesma função ou de atividade profissional equivalente em razão do sexo, sob pena de multa administrativa correspondente a doze vezes o salário contratado.

Autoria

Senador Benedito de Lira (PP/AL)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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