Consulta Pública
PLS 396/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 396 de 2016
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a reserva de vagas para idosos em concurso público.
Explicação da Ementa
Reserva aos idosos de 5% a 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)

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