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PLC 39/2015
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 39 de 2015
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna crimes condutas que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental de cães e gatos.
Autoria
Deputado Ricardo Tripoli

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8.271 223
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Votos apurados até 22/11/2019 09:11:43
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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