e-Cidadania

Altera o art. 46 da Lei nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), para substituir no rol de práticas que não constituem ofensa aos direitos autorais a expressão “pequenos trechos” pela expressão “até 25% da obra”, quanto à reprodução em um só exemplar, para uso privado e sem intuito de lucro.