Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 2 de 2015
(PEC 2/2015)
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Ver explicação da ementa
Atribui imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano.
Autoria
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
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