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PLS 403/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 403 de 2013
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre doações às universidades.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para que as doações às universidades, inclusive monetárias, possam ser dirigidas a setores específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.
Autoria
Senador Wilder Morais

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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