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PLC 62/2013
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 62 de 2013
Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.741/03 – que dispõe sobre o Estatuto do Idoso - para estabelecer como compreendidos entre as garantias de prioridade: a) o estímulo à participação e fortalecimento do controle social; b) promoção de cooperação nacional e internacional das experiências na política de atendimento à pessoa idosa; c) apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas; inclui entre as formas de prevenção e manutenção da saúde do idoso a formação e a educação permanente dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS na área de saúde da pessoa idosa; altera a Lei nº 8.842/94 – que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências – para incluir entre as diretrizes da política nacional do idoso: a) fortalecimento do controle social e participação do idoso, por intermédio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; b) promoção à cooperação nacional e internacional das experiências na política de atendimento à pessoa idosa; c) dar formação e educação permanente aos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS na área de saúde da pessoa idosa.
Autoria
Deputado Rogério Carvalho

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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