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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 286 de 2013
(PLS 286/2013)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para condicionar, à prescrição médica, a venda e o fornecimento de medicamento à base de vitamina ou mineral cujo consumo excessivo possa ser prejudicial e impor a colocação de advertência nas embalagens de produto dietético que contenha a vitamina ou o mineral.
Ver explicação da ementa
Inclui na Lei nº 6.360/76 (Vigilância Sanitária) art. 7º-A e parágrafo único ao art. 46 , para tornar obrigatória a prescrição médica para compra de suplementos vitamínicos e minerais.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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