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PLS 240/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 240 de 2013
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar n° 62/89, a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Estabelece que o valor repassado aos governos estaduais no exercício de 2015 passa a ser corrigido por 75% da variação real do PIB nacional do ano anterior ao ano-base, combinada com a correção pela variação acumulada do IPCA; piso do fator representativo da população passa para 0,012, mantendo-se o teto de 0,07; valor de referência do cálculo do redutor incidente sobre os coeficiente dos entes com maior renda passa para 72% da renda domiciliar per capita nacional.
Autoria
Senador José Pimentel, Senador Eunício Oliveira e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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