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Consulta Pública
ATS 19/2013
ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL nº 19 de 2013
Cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Autoria
Presidente do Senado Federal

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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