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PLS 181/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 181 de 2013
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar o parcelamento da competência dezembro das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Explicação da Ementa
Acrescenta § 25 ao art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que criou o Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), para permitir que o pagamento do Simples Nacional referente a dezembro possa ser dividido em duas parcelas, sendo a primeira paga até o dia 15 de janeiro subsequente e a segunda, junto com o pagamento referente a janeiro.
Autoria
Senador Casildo Maldaner, Senador Luiz Henrique, Senador Paulo Bauer e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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