e-Cidadania

Cria a Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, com sede e foro no Município de Itabuna, Estado da Bahia; define que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Ufesba serão definidas nos termos do disposto na Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes; dispõe sobre o patrimônio e a proveniência dos recursos financeiros da Ufesba; cria cargos e funções para a composição da Ufesba; estabelece que a criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento.