Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 1 de 2013
(RAS 1/2013)
Com fundamento no disposto no art. 93, incisos I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o PLS 139/2012, de minha autoria, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.
Autoria
Senador Paulo Davim (PV/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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