e-Cidadania

Explicação da Ementa: Aprova o texto da Decisão nº 37/2008 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul - ISM. A referida Decisão obriga a aplicação aos funcionários do ISM determinados regimes administrativos do Mercosul, bem como as “Normas para Seleção e Contratação de Pessoal.” Define que em nenhum caso os níveis de remuneração poderão ser superiores aos estabelecidos para os funcionários da Secretaria do Mercosul, cuja “Estrutura Salarial” poderá ser tomada como referência pelo ISM. O Conselho é o órgão diretivo do ISM, é integrado por um representante governamental titular e um alterno de cada Estado Parte. O Diretor Executivo será designado pelo CMC. O ISM será integrado por quatro Departamentos, composto paritariamente por técnicos nacionais de cada um dos Estados Partes: a) Departamento de Pesquisa e Gestão da Informação; b) Departamento de Promoção e Intercâmbio de Políticas Sociais Regionais; c) Departamento de Administração e Finanças; e d) Departamento de Comunicação.