Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 130 de 2012
(PLC 130/2012)
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências; dispõe sobre a remuneração dos servidores; estabelece que a Gratificação de Representação e as funções comissionadas passam a equivaler aos valores fixados, respectivamente, nos Anexos III e IV, vedada a vinculação entre a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e o valor do subsídio parlamentar; extingue funções comissionadas; dispõe que a lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, observadas as vigências constantes dos Anexos III, IV e VI e que a Tabela constante do Anexo VIII entrará em vigor no dia 1º de março de 2013.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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