Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 355 de 2012
(PLS 355/2012)
Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.
Ver explicação da ementa
Dispõe que a venda de mercadorias a passageiro chegando do ou saindo para o exterior, com isenção de tributos nos termos do regime aduaneiro especial de loja franca, será efetuada até o limite de US$ 1.200,00 (um mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.
Autoria
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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