Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 241 de 2012
(PLS 241/2012)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção.
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Altera a Lei nº 6.360/76 (que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências), para conceituar medicamento de uso contínuo (inciso XXVI acrescido ao art. 3º), determinar o limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelos laboratórios (art. 52-A incluído), e obrigá-los a informar o consumidor sobre o encerramento da produção de medicamento de uso contínuo com antecedência de seis meses, por informação veiculada na embalagem do medicamento (parágrafo acrescido ao art. 57).
Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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