e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.078, de 22 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas a de assediar ou pressionar o consumidor, especialmente se idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar operação de crédito, os quais não poderão ultrapassar trinta por cento da remuneração mensal bruta do consignante.