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PLS 188/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 188 de 2012
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação escolar.
Explicação da Ementa
Altera o art. 70 da Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação, para incluir os programas de alimentação escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. Altera o art. 71 da Lei nº 9.394/1996 para dispor que não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas suplementares de assistência médico-odontológica, farmacêutica, psicológica e de assistência social.
Autoria
Senador Cícero Lucena

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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