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Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 41 de 2012
(RQJ 41/2012)
Requeiro nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 431, de 2003, que "Dispõe sobre as restrições à propaganda comercial de refrigerantes e dá outras providências" e projetos que tramitam em conjunto (PLS nºs 406, de 2005; 181 e 495, de 2007; 489, de 2008; 1, 150 e 408, de 2009 e 106 de 2011, sob minha relatoria. Os convidados serão os seguintes: Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Representante do Ministério da Saúde; Representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Representante da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA; Representante do Conselho de Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR; Representante do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; e Representante do Instituto Alana.
Autoria
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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