e-Cidadania

Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os cargos de provimento efetivo, consoante Anexo da Lei (totalizando ao todo noventa e seis cargos), ficando a mencionada criação condicionada à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual (art. 1º); os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no orçamento geral da União (art. 2º).