Consulta Pública
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Declara nula a Resolução da Mesa do Senado Federal, adotada em 9 de janeiro de 1948, que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e de seu respectivo suplente, Abel Chermont, publicada no Diário do Congresso de 10 de janeiro de 1948.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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