e-Cidadania

Cria no quadro do Ministério Público Militar um cargo efetivo de Procurador de Justiça Militar e dois de Promotor da Justiça Militar; condiciona a criação dos referidos cargos à lei orçamentária anual do exercício de 2010; define que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.