Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 6 de 2012
(PLS 6/2012)
Isenta os produtos classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.
Ver explicação da ementa
Isenta do Imposto de Importação os produtos classificados na posição 22.04 (vinho) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL originários e procedentes de Portugal.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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