e-Cidadania

Acresce § 3º ao art. 80 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor que a sinalização vertical de indicação e a especial de advertência utilizadas nas rodovias federais, quando não expressas exclusivamente por meio de pictograma, deverão conter legenda enunciada nos idiomas português, espanhol e inglês. A Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.